Apostila Completaço - ECA Comentado V. I (PDF)

Disponibilidade: Em estoque

De: R$25,00

Por: R$15,00

Apostila Completaço - ECA Comentado V. I (PDF)

Mais Visualizações

Detalhes

Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado - Doutrina e Jurisprudência, é um material, elaborado para ESTUDO, focado em como se desenvolver como profissional e como concurseiro.

Material dinâmico e EFICAZ !!! Totalmente Digital (PDF) enviado por e-mail, após comprovação do pagamento.

Veja um trecho: Atos infracionais: crianças, até 12 anos incompletos: sujeito a medidas de proteção elencadas no art. 101 do Estatuto, como estabelecido pelo artigo 105. adolescente, entre 12 e 18 anos: sujeito a medidas socioeducativas elencadas no art. 112 do ECA, além das medidas protetivas, art. 112, VII. Jurisprudência.

Não há extinção da punibilidade em face da maioridade alcançada. O adolescente submetido à medida socioeducativa que completar 18 anos não pode ter extinta a medida, em face da inteligência do artigo 121, § 5º, “a liberação será compulsória aos 21 anos de idade”. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurandoselhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Alguns doutrinadores alegam que existe nesse artigo um pensamento tautológico, ou seja, afirmam a mesma coisa com outras palavras. Ao que as autoras refutam afirmando que pormenorizar a redação é importante, visto que o Poder Executivo se esquiva de suas obrigações alegando o seu poder discricionário.

 Lembro á todos que o produto já encontra-se na base de dados do UOL, e cabe ao comprador fazer o download, qualquer intercorrência, escreva para: social.gasparini@gmail.com

Tags do Produto

Compartilhe
My Yahoo!
Indique este produto